Termos & Condições para Lojistas

Termos de Uso

Termos e condições de uso do portal e serviços do LOJAMPE

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos por LOJAMPE INOVAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.298.801/0001-36, com sede na Rua Padre Anchieta n.º 2050, 6.º andar, sala 606, Bigorrilho, Curitiba/PR CEP 80730-000, doravante denominado LOJAMPE, por meio do site www.lojampe.com.br e plataforma nele hospedada, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados.

 

1. Das Nomenclaturas e definições

1.1. Usuário: A pessoa elegível interessada no uso dos serviços oferecidos pelo LOJAMPE;

1.2. Termos e Condições de Uso: Termos que regulamentam a contratação e uso da plataforma online acessível pelo site www.lojampe.com.br e demais serviços prestados pelo LOJAMPE dentro da Plataforma e por outros meios por ela disponibilizados, doravante denominados “Termos”;

1.3. Plataforma online: Plataforma de serviços online, hospedada no site www.lojampe.com.br, doravante denominada “Plataforma”;

1.4. Site: O local na internet www.lojampe.com.br será utilizado para hospedagem da Plataforma, doravante denominado “Site”;

1.5. Assinatura: A formalização da prestação de serviços entre o LOJAMPE e o Usuário;

 

2. Da Adesão aos Termos de Uso

2.1. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre o LOJAMPE e os Usuários, além de outras instruções e regulamentos especiais publicados no Site e/ou Plataforma, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

2.2. Ao acessar o Site e se cadastrar para uso da Plataforma e demais serviços prestados pelo LOJAMPE, o Usuário, adere aos presentes Termos que regulamentam a contratação e uso da Plataforma acessível pelo Site dentro da Plataforma e por outros meios por ela disponibilizados, assumindo e aceitando automaticamente todos os seus termos e condições, tudo conforme aqui regulado, de forma irrevogável e irretratável e também declara ciência dos Termos Específicos que definem os pormenores de sua relação com o LOJAMPE e com cada Parceiro.

2.3. Os presentes Termos poderão ser alterados pelo LOJAMPE a qualquer tempo, visando seu aprimoramento, incremento de funcionalidades e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços, e que passarão a vigorar no ato de sua publicação no Site.

2.3.1. O Usuário será informado das alterações nos Termos quando fizer o primeiro acesso à plataforma após a publicação, devendo ler e aceitá-los para prosseguir na utilização da Plataforma e demais serviços disponibilizados pelo LOJAMPE.

2.3.2. Se o Usuário não concordar com os novos Termos, deverá comunicar ao LOJAMPE por e-mail (suporte@lojampe.com.br). A não aceitação dos novos Termos colocam fim a relação contratual entre as partes, ressalvadas a existência de pendências e/ou valores em aberto. A inexistência de manifestação pelo Usuário quando da notificação, entender-se-á que o mesmo aceitou automaticamente os novos Termos permanecendo o vínculo contratual entre as partes.

2.3.3. Os Usuários já cadastrados no LOJAMPE, ao fazerem o primeiro acesso à Plataforma e não recusarem nos termos do item 2.3.2, aceitam os presentes Termos, aceitam as novas regras e condições de uso e entendem como revogados todos e quaisquer termos anteriormente vigentes, restando apenas este último como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.

2.4. A solicitação do CADASTRO no Site é, por si só, a declaração de ciência e concordância dos presentes termos, sendo o efetivo cadastro na Plataforma, a confirmação da concordância destes Termos, bem como de outros Termos Específicos complementares disponibilizados na Plataforma e Site, de forma irrevogável e irretratável. O acesso aos serviços da Plataforma pelo Usuário, gerará sua ciência e concordância tácita. As regras de ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos termos de uso específicos, seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o Usuário também declara, desde já, ciência e concordância.

2.5. O LOJAMPE disponibiliza os seguintes Canais de Atendimento aos Usuários: telefone (41) 3339-7568; suporte@lojampe.com.br para dúvidas, sugestões e reclamações a respeito da Conta/Plataforma e outros e, para dúvidas a respeito de pedidos recebidos pela Plataforma

 

3. Dos Serviços

3.1. O LOJAMPE oferece aos Usuários uma Plataforma completa e dinâmica para comercialização a potenciais consumidores. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pelo LOJAMPE, consiste em disponibilizar a Plataforma para que os Usuários possam: (i) cadastrar seus produtos para venda on-line; (ii) exercer uma relação de compra e venda direta com consumidores de seus produtos através do Site; (iii) organizar seu negócio, com gerenciamento integrado de seus produtos, estoques, vendas, trocas, devoluções, cancelamentos, entregas, pagamentos, atendimento ao cliente em um só lugar.

3.1.1. A inserção do produto do Usuário na Plataforma do LOJAMPE para oferta ao mercado será realizada pelo próprio Usuário que informará preço do produto, prazo de entrega, preço de frete, etc.

3.3. Ressalta-se que o LOJAMPE não fornece ou adquire qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma e serviços para facilitar e otimizar a conexão entre Usuários, Parceiros e Consumidores, com o objetivo de potencializar a venda dos seus produtos. O LOJAMPE é detentor do espaço de anúncio de seus Parceiros na Plataforma. O(s) produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.4. Ao se cadastrar e utilizar o LOJAMPE, o Usuário poderá utilizar os canais logísticos disponíveis. Os canais disponibilizados pelo LOJAMPE fornecem apenas a integração e facilitação logística ao Usuário, sendo que a responsabilidade pela efetiva entrega do produto ao Consumidor é única e exclusivamente do Usuário. Cabe ao Usuário acompanhar cada envio até a efetiva entrega. Qualquer exceção (carga extraviada, roubada, atrasos, restrição de entrega, etc.) no processo logístico deverá ser acompanhada e atendida exclusiva e prontamente pelo Usuário.

3.5. O LOJAMPE não é detentor do estoque do Usuário, por isso não se responsabiliza por quantidades declaradas, qualidade e conservação dos produtos, preços ofertados, bem como realiza qualquer gerência comercial e/ou econômica, sendo de exclusiva responsabilidade comercial do Usuário. O LOJAMPE oferta a Plataforma em condições de uso para livre escolha do Usuário. Ao declarar um estoque na plataforma do LOJAMPE, o Usuário é responsável por garantir sua integridade e disponibilidade para envio ao Consumidor em uma eventual venda, e será responsabilizado por eventuais indenizações e/ou multas que o LOJAMPE venha a suportar pela não entrega de produto em razão da falta de estoque ou qualquer outro motivo similar.

3.6. Os Serviços prestados aos Usuários pelo LOJAMPE são cobrados e serão tratados em item específico.

3.7. O LOJAMPE se reserva o direito de, unilateralmente:

3.7.1. Modificar, extinguir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a Plataforma, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ele oferecido ou disponibilizado;

3.7.2. Modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções.

3.7.3. Modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a disponibilidade e/ou integração com qualquer Parceiro.

3.7.4. Modificar, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem prévio aviso, produtos cadastrados na Plataforma que estejam em desacordo com a legislação vigente, órgãos e/ou instituições de controle e/ou a pedido dos próprios Consumidores.

3.7.5. Excluir qualquer Usuário da Plataforma e rescindir o contrato entre as partes, sem qualquer motivação específica para tanto, devendo o Usuário entregar todos os produtos vendidos e indenizar o LOJAMPE por qualquer prejuízo que venha a sofrer em razão de suas vendas.

3.7.6. Pausar as vendas do Usuário que deixar de entrar na Plataforma e realizar operações na mesma pelo por mais de 30 (trinta) dias, ocorrendo o bloqueio da conta, até reativação a pedido do Usuário, período em que a assinatura e obrigações financeiras permanecerão exigíveis.

3.8. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos produtos (informações, qualidade, atributos, garantias, etc.), faturamento (emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao Consumidor, sendo que qualquer custo, despesa, multa, indenização ou prejuízo suportado pelo LOJAMPE em razão do descumprimento da legislação vigente ou destes Termos, por exemplo, em razão da não entrega de produto e/ou da entrega de produto defeituoso ou usado, deverão ser indenizados integralmente pelo Usuário ao LOJAMPE, incluindo, mas não se limitando, a despesas judiciais e honorários advocatícios, independentemente de culpa ou dolo do Usuário ou de sua interpretação no sentido de não ter gerado à situação ensejadora do prejuízo ao LOJAMPE. Nesse caso, estará facultado ao LOJAMPE descontar do repasse previsto na cláusula XXX o valor correspondente ao seu prejuízo.

 

4. Do Cadastro

4.1 O LOJAMPE não é uma plataforma aberta. Para cadastro, uso e assinatura dos serviços do LOJAMPE, os Usuários terão seu cadastros avaliados previamente por equipe específica. O Cadastro poderá ser submetido mediante preenchimento de informações no botão “cadastre sua loja gratuitamente” (ou nome similar) no Site www.lojampe.com.br, não sendo garantia de seleção e aceite, bem como retorno da solicitação, ficando a análise e decisão exclusivamente do LOJAMPE.

4.2 Da capacidade para se cadastrar:

4.2.1. São elegíveis para cadastro e utilização da Plataforma e demais serviços disponibilizados pelo LOJAMPE, exclusivamente Pessoas Jurídicas da categoria de Microempresas e MEI – Microempreendedores Individuais, representadas conforme seu contrato social ou instrumento competente, devidamente constituídas conforme a legislação brasileira, em dia com as obrigações jurídicas e fiscais perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pelo LOJAMPE, das seguintes condições:

i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações solicitadas pelo LOJAMPE, que permitirão a informação de um e-mail válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante “Senha”), os quais em conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de contato, para início do processo de análise e seleção.

ii) enviar toda a documentação da empresa solicitada pelo LOJAMPE, sendo no mínimo: contrato social, certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativas perante o Município e Estado sede do Usuário, União, Previdência Social e FGTS, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário e comprovante de endereço do Usuário e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pelo LOJAMPE, a qualquer tempo.

iii) possuir e manter estoque mínimo do produto declarado ao LOJAMPE e que pretende comercializar por meio da Plataforma. Produtos sem estoque poderão ser descontinuados a qualquer momento pelo LOJAMPE.

iv) disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em fundo branco e com qualidade profissional;

v) Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma, o LOJAMPE se resguarda no direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário, o qual deverá entregar sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura.

4.3 O cadastro será objeto de análise pelo LOJAMPE, podendo ser aceito ou não, independentemente de motivação específica.

4.4. O Usuário se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o e-mail de contato e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. O LOJAMPE se reserva o direito de suspender a conta do Usuário que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

4.5. O Usuário se compromete a comunicar ao LOJAMPE, imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de ser utilizado por terceiros, não se responsabilizando o LOJAMPE pela má utilização dos dados.

4.6. O LOJAMPET se reserva ao direito de impedir o cadastro ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome LOJAMPE ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em afronta a propriedade intelectual, bem como aquele que utilize expressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço eletrônico.

4.7. O cadastro do Usuário só será concluído após o preenchimento de todas as informações e documentos exigidos, de forma completa, ficando sujeito à aprovação do LOJAMPE, inclusive dos produtos por ele cadastrados, em observância aos presentes Termos.

4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação do LOJAMPE não gerará o cancelamento automático do cadastro e não serão reembolsados os valores eventualmente pagos pelo Usuário.

 

5. Da Assinatura, Preço e Forma de Pagamento

5.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o Usuário formaliza a relação de prestação de serviços (doravante “Assinatura”) com o LOJAMPE, conforme Planos de Serviços descritos no Site e opção feita pelo Usuário.

5.1.1 O LOJAMPE se resguarda no direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem prévio aviso do Usuário, o qual deverá, quando da renovação do seu plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.

5.1.2 Para os Usuários com assinatura vigente, quando houver mudança dos planos ou alteração dos preços, as novas condições serão imediatamente aplicadas no mês subsequente.

5.2. A Assinatura do Usuário com o LOJAMPE se inicia com a confirmação do plano escolhido e se inicia com a confirmação do primeiro pagamento, ficando sua vigência válida por 12 (doze) meses, com renovação automática, sem limite de renovações, até que o Usuário solicite expressamente o cancelamento. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário mediante solicitação expressa ou pelo LOJAMPE, mediante notificação por e-mail ou telefone. O não pagamento não implicará em cancelamento automático da assinatura. No caso de cancelamento não serão reembolsados quaisquer valores pagos e referentes exclusivamente a assinatura recorrente do seu plano. Nos casos de cancelamento, o LOJAMPE se reserva o direito de descontar possíveis multas, processos, comissões e/ou mensalidades em aberto do total a receber no repasse financeiro do Usuário. Mesmo após o cancelamento da assinatura recorrente, o LOJAMPE fará o repasse financeiro referente às vendas realizadas, as quais deverão ser entregues normalmente pelo Usuário.

5.2.1. O LOJAMPE, por sua mera liberalidade, poderá conceder período de carência ou isenção de pagamentos pela Assinatura do Usuário, não configurando novação do plano contratado ou alteração na relação como contratada inicialmente.

5.3. As vendas realizadas pelos Usuários, de produtos cadastrados na Plataforma LOJAMPE, serão pagas pelos Consumidores por meio do sistema PAG SEGURO, que repassará o valor líquido da venda ao LOJAMPE, o qual consolidará todos os pagamentos ao Usuário de acordo com os prazos estabelecidos pelo sistema.

5.3.1. Pelo uso do sistema de recebimento PAG SEGURO, o LOJAMPE reterá o montante de (especificar) calculado sobre o valor total dos pedidos vendidos (produto + frete) pelo Usuário na Plataforma.

5.3.2. O LOJAMPE fará o repasse ao Usuário dos valores referente as vendas realizadas e recebidas pelo sistema PAG SEGURO na Plataforma a cada 15 dias, a iniciar todo dia 1º de cada mês. Os prazos de repasse financeiro, do LOJAMPE ao Usuário, serão contabilizados após a confirmação do recebimento do pedido pelo Usuário ao Consumidor.

5.3.3. O valor mínimo a ser repassado será de R$ 100,00 (cem Reais). Caso o Usuário não atinja a esse valor, o saldo será acumulado para pagamento no período seguinte, até que atinja o valor mínimo para que seja efetuado o repasse.

5.3.4. Serão considerados para fins de repasse o montante das vendas realizadas e com a devida confirmação de entrega, até 10 (dez) dias da data estabelecida para cada repasse. Não serão repassados para o Usuário o valor referente àquelas vendas efetuadas, pagas, porém sem a efetiva confirmação de entrega da mercadoria.

5.4. Pelos serviços prestados e pela Assinatura, o LOJAMPE cobrará a título de Comissão o percentual de até 12% (doze) calculado sobre o valor total dos pedidos vendidos pelo Usuário na Plataforma, sem a incidência do custo do frete e que será retido do montante devido ao Usuário.

5.4.1. O percentual de Comissão devida ao LOJAMPE poderá variar conforme cada situação extraordinárias estabelecidas pelo LOJAMPE em comum acordo com o Usuário, tais como ação estratégica para alavancagem de vendas, desova de estoques, vendas promocionais e outros.

5.4.2. O Usuário receberá do LOJAMPE o valor líquido das vendas e do valor do frete, ou seja, o valor da venda subtraída a Comissão e somado ao valor do frete. O LOJAMPE poderá descontar qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial em processos movidos contra o LOJAMPE e/ou Parceiros.

5.4.3.O LOJAMPE poderá cobrar por serviços adicionais e recursos de marketing promocional a serem aplicados em campanhas promocionais periódicas.

5.5. O Usuário é o único responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao Consumidor, nos termos da legislação que rege o produto comercializado, incluindo o valor do frete. Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.

5.6.O LOJAMPE emitirá nota fiscal de prestação de serviços ao Usuário, contemplando a cobrança da Comissão, quando houver.

 

6. Da Garantia

6.1. O Usuário é o único responsável pela garantia dos produtos por ele vendidos através da Plataforma do LOJAMPE, seja por vício, defeito ou dano causado pelo envio da mercadoria.

6.2. Em caso de desistência da compra pelo Consumidor, desde que efetuada no prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para exercício do Direito de Arrependimento, o LOJAMPE fará a devolução da quantia paga pelo produto e abaterá esse valor do montante a ser repassado ao Usuário correspondente ao restante de suas vendas.

7. Das Condições Gerais

7.1. Fica expressamente vedado a utilização dos dados cadastrais constantes no site para qualquer objetivo diferente do ora acordado, sob pena de responder judicialmente pela infração do presente, bem como de indenizar a terceiros prejudicados.

7.2. Este instrumento não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos instrumentos de ordenamentos jurídico em vigor.

8. Do Foro

8.1 Fica eleito o foro da cidade de Curitiba como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente avença, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.